Fim da 6×1: o que muda para quem já adota 40 horas semanais
Promulgada em 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional nº 141 (“EC 141”) reduz a duração do trabalho de 44 para 40 horas semanais, em duas etapas (42 horas…
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu excluir, por unanimidade, bonificações e descontos concedidos por fornecedores a varejistas da base de cálculo do PIS/Cofins. Prevaleceu o entendimento…
A administração pública brasileira aperfeiçoou, ao longo de décadas, sua capacidade de identificar irregularidades, instaurar processos e apurar responsabilidades. Não alcançamos, porém, igual desenvoltura na solução dos conflitos nascidos da…
A reforma do consumo ultrapassa o direito tributário, alcançando o direito administrativo, a regulação e o direito financeiro. No saneamento básico, a substituição progressiva dos tributos anteriores pelo Imposto sobre…
Em 2015, ao julgar a ADI 4650, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais as doações de pessoas jurídicas a campanhas eleitorais. A Corte entendeu que o dinheiro empresarial desequilibrava a…
O mercado de capitais brasileiro tem um desequilíbrio antigo entre punir e reparar. Quando a companhia aberta divulga informação falsa ou o controlador abusa, a CVM processa, multa e eventualmente…
“Informe que concorrentes como o Escavador podem exibir mais dados, porém isso pode incluir informações desatualizadas, incompletas ou obtidas de forma que desrespeita restrições legais.” Essa frase constava de um…
Inegável ser a reforma da tributação sobre o consumo a mais profunda alteração do sistema tributário desde a Constituição de 1988. Com a Emenda Constitucional 132/2023, regulamentada pelas Leis Complementares…
Alguns eventos conectados com o processo eleitoral brasileiro talvez tenham deixado mais claros ao público os riscos da crônica dependência digital do Brasil em relação ao conjunto de serviços oferecidos…
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou, pouco mais de duas semanas após a reeleição do presidente e sob pressão do mercado, sua proposta de ajuste fiscal ao…