Compensação de crédito decorrente de ação judicial e o REsp 2.178.201 do STJ
A compensação do crédito tributário reconhecido por ação judicial é autorizada após o trânsito em julgado do processo (arts. 74 e 74-A da Lei 9.430/96 e 170-A do CTN) e…
A nova Lei de concessões e a oportunidade de regulamentação dos Disputes Boards
Após três décadas de vigência da Lei n.º 8.987/1995, que instituiu o regime de concessões públicas, e duas décadas desde a promulgação da Lei n.º 11.079/2004, que regulamentou as Parcerias…
Copyright e inteligência artificial: reflexões sobre o relatório do Escritório de Direitos Autorais americano
O avanço da IA generativa intensificou debates sobre o uso de obras protegidas no treinamento dessas tecnologias, especialmente quanto à necessidade de consentimento e compensação aos titulares, além da viabilidade…
Moraes vota por ampliar responsabilização e impor mais obrigações às plataformas digitais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (12/6) para ampliar a responsabilização das plataformas digitais no Brasil por postagens de usuários e trouxe uma…
5 impactos da MP que aumenta tributação e do novo decreto do IOF no seu cotidiano
Na noite da última quarta-feira (11/6), publicou a medida provisória (MP) 1.303/2025 e o Decreto 12.499/2025, em edição extra do Diário Oficial da União. Amplamente aguardados após a crise com…
Teatralidade fiscal
Embora tenha algum componente de estresse com o nível de carga tributária do país, a comoção gerada no Parlamento pela nova rodada de medidas tributárias do ministro da Fazenda, Fernando…
Renda disponível, apostas e o paradoxo dos juros no Brasil
Nas últimas semanas, observamos o crescimento da pressão por regras mais rígidas sobre a indústria de apostas online no Brasil. O argumento central gira em torno da necessidade de proteger…
Governo pede que STF suspenda todas as ações de ressarcimento por fraudes no INSS
O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão liminar de todos os processos judiciais que tratam dos descontos associativos fraudulentos…
O primeiro processo estrutural concluído no STF
Em 28.11.2024, publicamos neste JOTA artigo sobre como e quando encerrar um processo estrutural[1]. Na ocasião, reconhecemos como é desafiador concluí-lo. Afinal, processos estruturais têm por objeto uma situação de…
61% dos apostadores fizeram ao menos alguma aposta ilegal em 2025, aponta pesquisa
Apenas em 2025, 61% dos apostadores de sites de apostas online – as chamadas bets – fizeram ao menos alguma aposta ilegal. O indicador consta em levantamento feito pelo Instituto…