Os objetivos deste artigo são quatro. O primeiro é comprovar a constitucionalidade e a legalidade do decreto de aumento do IOF editado pelo presidente Lula. Ou seja, expor uma argumentação…
É causado pela atividade de distribuição de energia elétrica a ocorrência de perdas técnicas e não técnicas: as técnicas decorrem da própria rede; as não técnicas, majoritariamente, de ilícitos como…
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Federação Nacional das Empresas de Transporte de Valores (Fenaval), em que…
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) negou pedido de penhora de prêmio em site de apostas online com objetivo de quitar dívida trabalhista. O…
Por unanimidade, a 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu que o condômino, individualmente, não possui legitimidade ativa para ajuizar ação de…
O governo federal publicou, na última quarta-feira (11), em edição ordinária do Diário Oficial, duas normas que, à primeira vista, pareciam apenas reorganizar o sistema tributário em torno de operações…
A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, surge como a mais recente guinada na já turbulenta história do sistema tributário brasileiro. Ao instituir o Imposto sobre…
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal que vedam a concessão de benefícios fiscais e previdenciários no último exercício de cada legislatura. Os ministros acompanharam o…
A expansão dos meios de comunicação, em um cenário no qual a prestação de serviços ocorre de maneira cada vez mais autônoma e flexível, somada à proliferação das profissões liberais…
Uma série de reportagens sobre as filas de atendimento no Sistema Único de Saúde trouxe à tona um problema grave. Entre diversos relatos, como o da mãe de Nova Iguaçu…
