A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela regularidade da exigência de cadastro prévio no Cadastur para que as empresas tenham acesso aos benefícios do Perse. Ainda, o…
Durante muito tempo, o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelas operadoras de planos de saúde funcionou como um passivo latente: contabilmente presente, juridicamente possível, mas com exigibilidade condicionada…
Colocação da questão O art. 302 do Código de Processo Civil Brasileiro (CPC/15) estabelece um mecanismo de responsabilidade no âmbito processual, determinando que aquele que obteve tutela provisória de urgência…
O sistema tributário brasileiro tem vivenciado transformações significativas em razão de mudanças legislativas advindas da reforma tributária e pela crescente digitalização e automatização de processos. Nesse contexto, o devido processo…
Imagine se toda vez que as contas apertassem, em vez de cortar despesas ou rever prioridades, você pudesse simplesmente criar um tributo em meia dúzia de folhas e obrigar alguém…
Até as pedras da rua sabem. A insegurança jurídica no Brasil não é novidade, tampouco exceção. Tornou-se um elemento estrutural do ambiente de negócios, particularmente no campo tributário, onde o…
O fenômeno das omissões inconstitucionais é certamente um dos mais importantes pontos de tensão nas relações entre direito e política que naturalmente desagua na jurisdição constitucional. Com efeito, tramitam atualmente…
A reforma tributária já é uma realidade e veio acompanhada de dois novos princípios: simplicidade e neutralidade. Este aspecto é curioso se levarmos em conta que, desde Adam Smith, com…
A uniformização em 17,5% do Imposto de Renda cobrado nas aplicações financeiras tende a incentivar que o Tesouro acabe pagando um maior “prêmio” para emitir títulos com prazos mais longos.…
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), recebeu os comandantes das Forças Armadas, general Tomás Paiva (Exército), almirante Marcos Olsen (Marinha) e o brigadeiro Marcelo Damasceno (Força Aérea Brasileira), além…
