O que significa incluir o Banco Central na Constituição?
A discussão sobre o futuro institucional do Banco Central voltou ao centro do debate político com a tramitação da PEC 65/2023. A matéria foi incluída na pauta da Comissão de…
Carf mantém contribuições previdenciárias sobre ‘hiring bonus’ pago após 90 dias
Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mantém incidência de contribuições previdenciárias sobre um suposto hiring bonus no valor de R$ 185 mil pago em 2009…
A engrenagem invisível da litigância massiva
O Brasil transformou a judicialização em parte da sua própria engrenagem institucional. O resultado é um sistema que acumula mais de 80 milhões de processos pendentes, consome recursos bilionários e…
Juíza mantém justa causa de trabalhador por manipulação de ponto e condena testemunha por má-fé
A juíza Marcella Dias Araújo, da Vara do Trabalho de Goiatuba (GO), manteve a dispensa por justa causa de um ex-empregado de uma agroindústria de Goiás, por entender que o…
STF valida critérios de distribuição do ICMS Educacional de Minas Gerais
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, as regras adotadas por Minas Gerais para a distribuição do chamado “ICMS Educacional” entre os municípios com base em indicadores escolares. Com…
O efeito Peltzman do hipercontrole administrativo
Em 1975, Sam Peltzman publicou no Journal of Political Economy um dos artigos mais perturbadores da análise econômica da regulação. Demonstrou que a obrigatoriedade de equipamentos de segurança em automóveis,…
Compliance nos trilhos: dimensão jurídica dos investimentos em infraestrutura
O mercado de infraestrutura ferroviária no Brasil atravessa um momento de crescimento expressivo. Estimativas indicam que o setor pode movimentar cerca de US$ 2 bilhões por ano. Este cenário de…
O paradoxo do progresso e os desafios da IA na redefinição do trabalho
A inteligência artificial emerge como uma das forças mais potentes para a transformação econômica e social do século 21. Mais do que uma mera ferramenta tecnológica, ela representa um catalisador…
Vitória da regulação: agências reguladoras fortes significam Brasil mais competitivo
O Senado aprovou o projeto que fortalece a autonomia orçamentária das agências reguladoras. A aprovação representa um avanço importante para o ambiente de negócios, para a segurança jurídica e para a…
O papel da PDR na inovação para a agricultura brasileira
Em diversos setores regulados, a comercialização de produtos novos depende de um elemento essencial: a geração dos dados regulatórios pelas empresas inovadoras e sua submissão para prévia autorização estatal, uma…