Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última sexta-feira (23/5), que as reduções do percentual do Reintegra devem seguir o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, o prazo de 90 dias. A tese majoritária firmada…
O Decreto 12.466/2025 provocou agitação no mundo corporativo e, como corolário, nos espaços congregacionais dos juristas. Ao majorar abruptamente as alíquotas do IOF, o governo reacende debates antigos, mas jamais…
Nos últimos dois meses, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), encorajou a articulação política para criar um grupo de trabalho que discuta a reforma administrativa. O plano começará…
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (27/5), duas propostas que beneficiam pessoas no Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ambas foram…
A possibilidade de compensação de prejuízos fiscais remonta à década de 1940. Contudo, foi a partir de 1995 que esse tema passou a ser objeto de amplo contencioso, com a…
O alto volume de processos relacionados à saúde, com quase 900 mil ações em andamento, é consequência de falhas nas políticas públicas e nas vias administrativas de acesso, defende a…
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, admitiu que o PL 1087/2025, que estabelece a isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5.000, compensada por uma…
A CF, arts. 51, inciso IV e 52, inciso XIII, ambos com redação dada pela EC 19/1998, assegura à Câmara e ao Senado o poder de dispor sobre sua organização,…
Com manifestações clínicas diversas e potencial de acometer diferentes órgãos e sistemas do corpo, o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) é uma doença autoimune, crônica e complexa, que representa uma jornada…
Está em debate no âmbito da Advocacia-Geral da União proposta de Código de Ética que teria como finalidade orientar “os agentes públicos da AGU em suas decisões e ações, refletindo…
