Podcast STJ No Seu Dia aborda responsabilidade de hotel por acidente com criança em área de recreação
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Entenda a Decisão destaca tese sobre custeio de medicamento sem registro na Anvisa
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Com atuação do Sistema OAB, Justiça tranca inquérito contra advogada de Goiás por ausência de justa causa
O Conselho Federal da OAB, por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, atuou em conjunto com a OAB-GO e com o sistema estadual de prerrogativas para assegurar decisão…
A reforma tributária e o passivo invisível das verbas comerciais no varejo
A reforma da tributação do consumo no Brasil, introduzida pela Emenda Constitucional nº 132 de 2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214 de 2025, vem sendo apresentada como um…
ISS na saúde suplementar: fato gerador e base de cálculo para operadoras
A tributação dos serviços de saúde pelo ISS — notadamente aqueles prestados por hospitais, clínicas e congêneres às operadoras de planos de assistência à saúde — permanece tema de elevada…
Receita não pode afastar imunidade de fundação com Cebas, diz Carf
A 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, afastar a cobrança de contribuições previdenciárias contra a Fundação Pró-Cerrado, ao…
O controle semiprocedimental entra em ação outra vez no STF
No último mês de janeiro, tinha-se noticiado aqui o ajuizamento de ADIs contra a Lei Estadual 19.722/2026 de Santa Catarina, que dispunha sobre a vedação da adoção de cotas e…
A importância do Censo Nacional da População em Situação de Rua
A recente iniciativa do governo federal de elaborar um Censo Nacional da População em Situação de Rua, coordenado pelo IBGE, é muito mais do que uma medida administrativa. Trata-se de…
Mercados preditivos são derivativos: BC acertou e mercado ainda não entendeu
Os mercados preditivos chegaram ao Brasil antes que o direito soubesse como nomeá-los. Plataformas que permitem apostar na vitória de um candidato, no resultado de uma partida ou no desfecho…
Mercados de predição no Brasil: o que mudou em abril de 2026
Na última quinta-feira (23/4), a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA) emitiu a Nota Técnica 2958/2026 na qual concluiu que “[…] as plataformas de mercados de…