Imposto Seletivo pode começar o ano com pecado a importadores
Duas importadoras de vinho ilustram o problema. Uma é a subsidiária brasileira de um grande grupo europeu; a outra, uma empresa familiar que traz rótulos de pequenos produtores do Chile…
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A exigência de assinatura paga ou taxa de acesso como condição para que condutores aceitem corridas em plataformas digitais configura exercício abusivo da liberdade contratual e viola a boa-fé objetiva.…
Promulgada em 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional nº 141 (“EC 141”) reduz a duração do trabalho de 44 para 40 horas semanais, em duas etapas (42 horas…
O tema avaria grossa é um dos mais instigantes do casamento entre o Direito Marítimo e o Direito dos Seguros, sendo sempre alvo de especial atenção. Essa atenção se tornou…
A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um homem ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais à sua ex-mulher,…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu excluir, por unanimidade, bonificações e descontos concedidos por fornecedores a varejistas da base de cálculo do PIS/Cofins. Prevaleceu o entendimento…
A administração pública brasileira aperfeiçoou, ao longo de décadas, sua capacidade de identificar irregularidades, instaurar processos e apurar responsabilidades. Não alcançamos, porém, igual desenvoltura na solução dos conflitos nascidos da…
Duas empresas brasileiras terminam o mês com a mesma stablecoin em carteira. A primeira já mantinha criptoativos numa plataforma estrangeira e trocou parte deles por um token referenciado em dólar.…
Ao interpretar o Tema Repetitivo 1.194, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu uma ressalva para a hipótese de confissão retratada, reacendendo a discussão sobre a necessidade de…
A reforma do consumo ultrapassa o direito tributário, alcançando o direito administrativo, a regulação e o direito financeiro. No saneamento básico, a substituição progressiva dos tributos anteriores pelo Imposto sobre…