A Lei Complementar 224/2025 introduziu um desenho normativo incomum no tratamento de incentivos fiscais federais. Em vez de revogar, um a um, regimes e benefícios previstos em leis dispersas, o…
Está aberto, até 4 de maio, o prazo para submissão de artigos científicos e decisões judiciais à edição nº 36 da Revista do Tribunal do Trabalho da 2ª Região. Interessados(as)…
A transição da reforma tributária sobre o consumo, que iniciou-se agora janeiro de 2026, inaugura uma etapa decisiva para testar o novo modelo de tributação aprovado pelo Congresso. Embora a…
Uma liminar proferida pelo conselheiro Guilherme Feliciano, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), suspendeu a Resolução 516/2025, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), que acabava com varas…
Por muitas décadas, o transporte aéreo no Brasil funcionou sob um regime de forte intervenção estatal. Era considerado um setor estratégico para a integração nacional, controle público das tarifas, rotas…
O Conselho Federal da OAB participou, nesta terça-feira (3/2), de audiência pública no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) destinada a aperfeiçoar as resoluções que regerão o processo eleitoral das Eleições Gerais…
Este artigo tem por objetivo explorar os aspectos técnicos do setor de telecomunicações no que se refere ao roaming e à interconexão de redes, estabelecendo as premissas regulatórias que fundamentam…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decretou o trânsito em julgado da ação penal (AP) 2.493 e determinou o início imediato do cumprimento da pena do ex-deputado federal…
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso manteve a condenação de uma concessionária de energia elétrica por cobrança irregular e interrupção indevida do fornecimento…
Por conta da falta de energia elétrica no Ed. Sede do TRT-2 (r. da Consolação, 1272), o expediente presencial foi suspenso nesta terça-feira (3/2). Portanto, as audiências, sessões e outras…
