Página de Repetitivos inclui julgados sobre impossibilidade de indulto para pena de multa por tráfico de drogas
Página de Repetitivos inclui julgados sobre impossibilidade de indulto para pena de multa por tráfico de drogas
Crime de falsa identidade não exige obtenção de vantagem e se consuma no ato de fornecer dado incorreto
A jurisprudência do STJ considera irrelevante para a configuração do crime que o agente tenha alcançado o objetivo que pretendia ao dar informação falsa sobre a própria identidade.
A urgência da análise de custo-benefício em decisões judiciais trabalhistas
O debate sobre a importância da análise econômica para a tomada de decisão judicial não é recente. Contudo, problemas novos e maiores têm tornado cada vez mais evidente que a…
Mercado de gás natural e biometano só terá evolução com novos investimentos
Induzir novos investimentos é uma das essências de uma boa regulação de serviços públicos. O mercado não se realiza por decreto, mas sim com muita rede de distribuição e transporte.…
As altas inflacionárias extraordinárias e o reequilíbrio de contratos públicos
Um problema recorrente que vem sendo enfrentado nos últimos anos por contratados das Administrações Públicas são as altas inflacionárias, muitas vezes originadas de eventos como a pandemia, a guerra na…
Poder Público é o grande vencedor de arbitragens
Qual parte tem vencido as arbitragens envolvendo o Poder Público? Alguns bons indícios de resposta foram dados por pesquisa empírica recém-publicada pela Editora JusPodivm, desenvolvida por um grupo de alunos…
O enigma do Encarregado misterioso
O exercício de direitos pelo titular de dados pessoais constitui um dos aspectos mais importantes do arcabouço regulatório de proteção de dados. Revela-se ainda fundamental para garantia do direito fundamental…
Câmara aprova urgência do PDL que suspende efeitos do decreto do IOF
Por 346 a 97 votos, a Câmara aprovou nesta segunda (16/6) a tramitação em regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 314/25, que susta os efeitos do último…
Justiça Federal realiza 1º Encontro de Servidores do CEJUSCON e CEJURE (16/06/2025)
A Justiça Federal do Paraná sediou no início de junho, na sede Cabral, em Curitiba, o primeiro encontro de servidores (as) do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania…
INSS deverá ser ressarcido por gastos com pagamento de benefício em decorrência de acidente trabalhista (16/06/2025)
A 2ª Vara Federal de Pelotas condenou uma distribuidora de gás - a ressarcir o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) por despesas oriundas de benefícios pagos por acidente…