Instituição financeira deve devolver o ITCMD retido sobre VGBL e PGBL após o Tema 1.214/STF?

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Ainda hoje, mesmo após o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência do ITCMD sobre valores recebidos em planos de previdência privada, é comum que instituições financeiras e entidades administradoras retenham parte…

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2ª Câmara reconhece diferenças de remuneração variável após alteração de carteira de clientes de vendedor

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2ª Câmara reconhece diferenças de remuneração variável após alteração de carteira de clientes de vendedor anagatto Ter, 17/11/2026 - 10:59 2ª Câmara reconhece diferenças de remuneração variável após alteração de…

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