Segundo o ministro Marco Aurélio Bellizze, o CPC assegura ao recorrente o direito de ser intimado para fazer o recolhimento em dobro ou complementar o valor, conforme o caso.
Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre comprovação de mora em alienação fiduciária
A PEC 45 aproxima o Brasil das boas práticas internacionais de tributação do consumo ao substituir o sistema atual por três tributos: IBS e CBS, incidentes sobre o valor adicionado,…
Por meio da Lei nº 14.596/23, o Brasil alinhou a legislação de preços de transferência às Diretrizes da Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Econômico (OCDE), fundamentadas no princípio “arm’s…
Diversos veículos de comunicação repercutiram a declaração do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, sobre a internacionalização do Pix e a possibilidade de sua utilização em outros países. Segundo…
O melhor dos mundos seria aquele com matrizes energéticas limpas; onde os carros fossem elétricos, reduzindo a emissão de Gases de Efeito Estufa e a poluição atmosférica e os fogões…
O artigo 467 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) — Decreto-Lei nº 5.452/1943 — prescreve que, "em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante…
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em 18 de outubro, negou pedido de uniformização sobre dedução de gastos do Imposto de Renda, para fixar a seguinte…
A experiência da figura do verificador independente, pessoa jurídica de Direito Privado com atribuição de monitorar a qualidade e as metas de concessões e parcerias público-privadas, atuando assim com total…
Elementos genéricos, como denúncias anônimas, antecedentes criminais, nervosismo e fuga, não preenchem o standard probatório da "fundada suspeita" que autorize a busca pessoal contra suspeito de vender drogas ilícitas. Segundo…
