A reforma da tributação do consumo e o contencioso tributário
Em julho de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, que altera o sistema tributário nacional. Encaminhado ao Senado, em outubro de…
Peculiaridades do contrato sugar daddy no Direito brasileiro
Os contratos são regulados pelo artigo 421 e seguintes do Código Civil. O título VI do referido Código trata das várias espécies de contratos, começando no artigo 481 com o…
Oportunidade para a produção de hidrogênio de baixo carbono
Os últimos eventos climáticos extremos que ocorreram em diversas partes do planeta e a guerra na Ucrânia, que desnudou a dependência do continente europeu do gás natural russo, serviram para…
Márcio Evangelista e o tema dos precedentes no Direito Penal
No Brasil da década de 1990, o processo (civil e penal) teve que se adaptar ao tema dos precedentes, adotando-o com singularidades e alguma resistência. Especialmente em âmbito de processo…
Cliente deve pagar multa por usar carro alugado em autódromo
Um homem foi condenado a pagar a uma locadora de veículos a multa contratual de R$ 14.873,20, correspondente a 20% do valor do Fiat Cronos que alugou, conforme a Tabela…
STJ veta restrição contra reingresso de cubanos no Mais Médicos
Para o Superior Tribunal de Justiça, a interpretação da lei que prevê o reingresso de cubanos no Programa Mais Médico deve respeitar a finalidade almejada: alcançar aqueles que, mesmo após…
Gabriel Forte: Quando o poder público descumpre a LGPD
Alguns dias atrás, o estado de Santa Catarina — por meio da Secretaria de Estado da Saúde — foi condenado por infração à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).…
Venda de nomes de prédios públicos de SP não fere Lei Cidade Limpa
O Plenário da Câmara Municipal de São Paulo aprovou no último dia 27 um projeto de lei que autoriza a prefeitura a comercializar os nomes de equipamentos públicos municipais, os chamados…
Suprema Corte deverá proibir registro de marca com nome de Trump
Na audiência de sustentação oral do caso Vidal v. Elster, oito dos nove ministros da Suprema Corte dos EUA indicaram que irão votar a favor do Patent and Trademark Office…
Barém Leite: Sigilo em arbitragem no Direito Societário
Por muito tempo, os conflitos societários eram levados diretamente ao Poder Judiciário, mas já há vários anos temos acompanhado o aumento dos casos que são dirimidos por arbitragem, inclusive no…