Primeira Seção aprova nova súmula sobre pensão por morte de servidor público federal
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Nova súmula impede consunção entre embriaguez ao volante e direção de veículo sem habilitação
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Ayoub e Braga Filho: Qual o caminho da RJ que o julgador deve acolher
No dia 9 de junho de 2005, foi inaugurado, no país, o novo sistema de insolvência empresarial brasileiro, inspirado no Capítulo 11 da Lei de Falências norte-americana e cuja tramitação…
Bialski e Podval: É leviano equiparar reações de Israel ao Hamas
No dia 9 de novembro de 1938 se iniciava na Alemanha o que se denominou a "Noite dos cristais". Neste trágico dia, lojas, sinagogas e casas de pessoas da comunidade…
Fonseca e Frota: Desafios da PNRS pelo bem da economia
A realidade brasileira reflete um desafio na questão do manejo dos resíduos sólidos. São várias as razões para isso ocorrer. Uma delas é a falta de conhecimento dos impactos negativos…
O caso de manipulação de jurisprudência ajuizado pelo MPT
A juíza da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte proferiu, no dia 30 de outubro, sentença de improcedência inédita n’o Judiciário brasileiro sobre suposta manipulação de jurisprudência. Em junho…
Reconhecimento, pelo Cade, de infração da ordem econômica inicia prazo prescricional da ação reparatória
A Terceira Turma negou provimento a recurso que alegava que o marco da prescrição seria a data de início de um suposto cartel, e não a da decisão administrativa que…
Como equilibrar a proteção à propriedade industrial e a promoção da saúde?
A Constituição Federal de 1988 prevê a proteção à propriedade industrial, isto é, a concessão de benefícios para os inventores de novos produtos e tecnologias. Mas, ao mesmo tempo, a…
Modelos regulatórios da IA no Brasil: contraposições e convergências
O debate legislativo sobre a regulação da Inteligência Artificial (IA) está em um novo capítulo neste ano, com a instauração da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA)…
Nova lei geral do esporte: o que muda para as atletas?
Pautada na construção de uma base formal e estrutural do sistema esportivo, a Lei 14.597/23, recentemente promulgada, buscou unificar em um dispositivo regramentos esparsos que versavam sobre questões esportivas. Instituída…