Previsto no art. 195, §12, da Constituição Federal, o regime não cumulativo do PIS/COFINS foi disciplinado pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Para tanto, o legislador ordinário elevou as alíquotas…
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (8/11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. Foram 53 votos a favor e 24 contra no primeiro turno…
O termo é novidade, mas a intenção é antiga. Registros históricos dão conta que Dario 3, rei da Pérsia, ao ouvir do mensageiro que seu exército havia perdido a guerra…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (8/11) o julgamento que decidirá se o Congresso Nacional foi omisso ao não regulamentar a licença-paternidade. Na sessão, a Procuradoria-Geral da…
As associações civis que cuidam de loteamentos fechados possuem legitimidade ativa para ingressar com processo executivo, de títulos extrajudiciais, nos moldes do artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo…
Após mais de 25 anos de serviço, com efetiva exposição a agentes nocivos, o servidor público resolve consultar o seu direito à uma aposentadoria junto a um advogado. Informado da…
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de liminar de Luiz Fernando Lima para retornar ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA),…
Tema recorrente nos últimos meses é a reforma tributária. Ao que parece, tal qual está bem tendente a acontecer, tendo em vista que a tramitação da Proposta de Emenda à…
As regras de um edital de concurso público devem atender à compreensão do homem médio, com entendimento claro e sem dar margem para interpretação que gere dúvidas capazes de confundir…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou, no final da sessão desta quarta-feira (8/11), que a ação na qual é discutida a remuneração das contas do…
