Último dia do III Congresso Internacional de Direito do Seguro começa às 10h com transmissão ao vivo
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Acordo no STJ promove segurança jurídica a locadoras de veículos e protege direitos de pessoas com deficiência
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Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre marco civil da internet
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Reflexos da decisão do STF sobre a Lei 13.103/2015 no setor de transportes
No dia 30 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão de grande relevância para setor de transportes no Brasil. Através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.…
PLP 124/2022 e as multas tributárias: avanços e pontos a aperfeiçoar
O Projeto de Lei Complementar (PLP) n. 124/2022 é fruto do trabalho desenvolvido pela Comissão de Juristas, presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), formada…
Fundos estaduais de benefícios fiscais e competência tributária. O STF errou?
Do mesmo modo que a Constituição Federal outorgou competência aos Estados e Distrito Federal para instituição do ICMS, previu também a possibilidade de lei complementar regulamentar a forma de concessão…
Oito juízas e juízes substitutos da 4ª Região são promovidos à titularidade (09/11/2023)
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) realizou na tarde de hoje (9/11) a solenidade de posse de duas juízas federais substitutas e seis juízes federais substitutos nos cargos…
J&F pede extensão de decisões do STF contra a ‘lava jato’
O Supremo Tribunal Federal deve decidir nos próximos dias se o entendimento da corte a favor de outras empresas, vítimas da chamada "lava jato", pode ser estendido ao grupo J&F.…
Ricardo Guimarães: Plataformas políticas destroem as digitais
Enquanto a binária e pueril disputa entre os ditos lados das plataformas políticas, uma sendo meramente assistencialista e a outra ultraliberal, que, se bem compreendias, representam a real exclusão da classe…
STF considera inconstitucional destinação de multas feita pelo MPT
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual encerrado nesta semana, decidiu que é inconstitucional a prática do Ministério Público do Trabalho de destinar receitas de condenações em ações civis públicas…