A reforma tributária e o compliance cooperativo
A história bíblica no Velho Testamento traz uma importante passagem, em que se descortina a fé incondicional do patriarca Abraão junto ao seu Deus e pode se considerar que, a…
CNJ estabelece nova política para qualificar judicialização da saúde
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução 530/2023 com o objetivo de melhorar a proteção, por meio do acesso à Justiça e ao direito social à saúde. Ao…
MPF do Paraná encaminha duas investigações sobre Deltan à PGR
O Ministério Público Federal do Paraná enviou à Procuradoria-Geral da República duas investigações sobre supostas irregularidades praticadas pelo ex-procurador e deputado federal cassado Deltan Dallagnol. A informação é do jornal…
STF proíbe limitação orçamentária do Judiciário e do MP do Ceará em 2024
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que o governo do Ceará e a Assembleia Legislativa do estado não podem impor qualquer limitação à execução orçamentária da folha…
Contagem do prazo prescricional corre a partir do recebimento da denúncia
A contagem do prazo prescricional se inicia com o recebimento da denúncia. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)…
É preciso alterar o PL 3.626 para não violar a Constituição
O Projeto de Lei nº 3.626/2023, que trata da regulamentação das apostas de quota fixa (as bets), relatado pelo senador Ângelo Coronel (PSD-BA), esteve em vias de ser votado pelo…
PGR pede ao STF repercussão geral sobre vínculo entre motoristas e aplicativos
A Procuradoria-Geral da República, em petição assinada no fim da tarde de quarta-feira (13/12), solicitou que seja reconhecida a repercussão geral de um recurso extraordinário (1.446.336/RJ) apresentado ao Supremo Tribunal…
Política Nacional Aldir Blanc e novas regras para prestação de contas no fomento cultural
A Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, estabeleceu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Pnab), fundamentada na parceria entre os entes federados (União, estados,…
O sistema sancionador e a vedação ao bis in idem ressarcitório
Com o fortalecimento institucional de diferentes órgãos e entidades públicas no contexto pós-Constituição de 1988, aliado a um pensamento sistemático acerca do combate estatal e social à corrupção, o sistema…
Posse de Flávio Dino no Supremo deve acontecer no dia 22 de fevereiro
Um dia depois de ter sua indicação para ministro do Supremo Tribunal Federal aprovada pelo Senado, Flávio Dino foi recebido nesta quinta-feira (14/12) na sede da corte por seu presidente,…