A inconveniente e imprudente MP 1185/23
A promulgação da Emenda Constitucional 132/23, que alterará toda a dinâmica de tributação do consumo brasileiro, marca o dia 20 de dezembro de 2023 como um importantíssimo e disruptivo feito…
Segurança escolar e ataques com armas em escolas no Brasil
A segurança nas escolas é uma preocupação fundamental em todo o mundo, e o Brasil não é exceção, tendo enfrentado desafios importantes em relação à segurança escolar, particularmente no que…
Democracia energética: transparência, participação e controle social
Nas engrenagens complexas da democracia, a luz que a ilumina é a participação ativa do povo. Neste contexto, o cidadão comum e a sociedade civil organizada emergem como protagonistas essenciais…
OAB requer cassação de decisão do CJF que exige certidões para levantamento de precatórios
O Conselho Federal do OAB (CFOAB) ingressou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta quinta-feira (28/12), com Procedimento de Controle Administrativo, com pedido de tutela de urgência, contra decisão da…
TRF-3 anula condenação da ‘lava jato’ paulista contra Paulo Preto
Por entender que a 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo era incompetente para processar o caso, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região anulou a condenação…
A prova pericial para fins de reconhecimento do tempo de serviço social
Quando os demais tribunais seguiam a orientação de que todo e qualquer inconformismo em relação ao formulário PPP deveria ser impugnado na esfera trabalhista, o TRF-4 — também conhecido como…
Comissão de revisão do Código Civil apresenta relatórios temáticos
A comissão de juristas responsável por apresentar o anteprojeto de revisão do Código Civil, presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, encerrou 2023 com a apresentação…
OAB conquista avanços para a advocacia no Legislativo
O Conselho Federal da OAB (CFOAB) obteve importantes vitórias no Congresso Nacional, em 2023, no âmbito da defesa dos interesses da advocacia. Apoiou a garantia das prerrogativas de advogadas e…
A suspensão da lei paulista sobre naming rights de bens públicos
O direito administrativo contemporâneo exige a elaboração de perguntas adequadas em detrimento de respostas prontas. Nesse sentido, com a notícia da suspensão judicial, em 20/12/2023, da Lei nº 18.040/2023 (PL…
Cade abre processo para investigar se tabelas de preços para jornalistas violam lei
Alexandre Barreto, superintendente-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), abriu processo administrativo para investigar a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e 25 entidades sindicais relacionadas por possível violação à…