O Supremo Tribunal Federal e a licença-paternidade
O legislador constituinte reconhecendo que a maternidade é uma questão social quis assegurar a partilha das funções entre pai e mãe desde o nascimento do bebê, criando a licença-paternidade de…
TJ-SP condena prefeitura a garantir fornecimento de fraldas geriátricas
O direito à saúde é resguardado pela legislação brasileira em vários níveis, de modo que não se deve impor qualquer obstáculo ao provimento jurisdicional na busca por essa garantia constitucional.…
OAB reúne 22 mil pessoas na 24ª Conferência, em debates sobre Constituição, Democracia e Liberdades
Entre 27 e 29 de novembro, a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira reuniu 21.960 congressistas. Eram palestrantes, participantes, diretoria do Conselho Federal da OAB, das seccionais, das subseções, conselheiros…
Recuperação de pasto e o arrendamento rural
Como bem se sabe, a atividade da pecuária ocupa importante espaço na economia brasileira. De acordo com o Cepea (Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada), estima-se que a participação…
Cartórios disponibilizam parcelamento de taxas para cancelar protesto
Por meio do site Pesquisa Protesto, agora devedores brasileiros podem parcelar as taxas para cancelar protesto em cartórios. A função está disponível para as 9,7 milhões de pessoas que já…
Reforma tributária e a contribuição sobre bens e serviços
A Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023, alterou o Sistema Tributário Nacional. Nesse contexto, propõe-se analisar as principais previsões quanto à contribuição sobre bens e serviços. A…
Juíza determina que município forneça tratamento a vítima de acidente
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com o…
Juíza substitui cautelar para não submeter grávida à tornozeleira eletrônica
É perfeitamente possível à Justiça criminal substituir o monitoramento eletrônico imposto a uma mulher grávida de sete meses por outra medida cautelar, tendo em conta que ela sofre com inchaços…
Uma agência reguladora da educação superior privada
Há alguns meses, a imprensa noticiou que o ministro da Educação, Camilo Santana, pretende enviar ao Congresso Nacional projeto de lei instituindo agência reguladora para a educação superior privada. A…
Ecocídio: por que ainda não foi tipificado no âmbito do TPI e na legislação brasileira?
A ideia de meio ambiente produz diversos níveis de discussão e compreensão diante de sua complexidade e importância. Além disso, o direito ao meio ambiente equilibrado é enquadrado como direito…