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Podcast STJ No Seu Dia debate a jurisprudência sobre estelionato sentimental
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OAB destaca importância do decreto que institui Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia
A publicação do Decreto 12.657/2025, que institui a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (PNMRA), foi reconhecida pelo Conselho Federal da OAB como um marco histórico na proteção dos…