Oito décadas de presunção: o lucro presumido nunca foi benefício fiscal
O lucro presumido é, há décadas, o regime pelo qual grande parte das pequenas e médias empresas brasileiras apura o IRPJ e a CSLL. Sua lógica é a aplicação de…
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A imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a integralização de imóvel ao capital social, conforme garantido por recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não depende da…
Utilizar sistemas de “gamificação” — adoção de elementos de games como rankings, pontuações, níveis, desafios e recompensas por cumprir tarefas — está dentro dos limites do poder diretivo da empresa,…
O deputado Fernando Marangoni (Podemos-SP), relator do Projeto de Lei 3.080/2020, que busca instituir uma política pública nacional de direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), afirmou que…
Mesmo após o encerramento das eleições, o Ministério Público do Trabalho (MPT) continua recebendo denúncias de assédio eleitoral e orientando trabalhadores sobre como identificar e denunciar essas práticas. A mobilização…
A Lei Complementar nº 238, publicada em 21 de outubro de 2026, além de elevar o limite de receita bruta do microempreendedor individual (MEI) para R$ 110 mil em 2027…
Por unanimidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) validou a incorporação de uma empresa optante do Refis – e portanto submetida…
Decisões públicas são melhores quando consideram informações, experiências e perspectivas diversas. Empresas, entidades de classe, organizações da sociedade civil e cidadãos podem contribuir com conhecimentos relevantes para o que o…
Planejar a própria família deveria ser uma escolha. No Brasil, porém, essa possibilidade ainda está longe de ser igual para todos. Há 30 anos, a legislação brasileira tenta equilibrar duas…
Divulgamos recentemente uma pesquisa empírica sobre os Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus). Esses núcleos são formados por profissionais da saúde para oferecer informações técnicas a magistrados para decidirem…