Audiência pública debate sugestões da magistratura e da academia para a atualização do Código Civil
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Guarda municipal integra segurança pública, mas não tem atribuições típicas de polícia
Alinhada com o STF, a Sexta Turma decidiu que, salvo no caso de flagrante, a guarda só pode fazer busca pessoal se houver relação com a proteção de bens municipais…
Faces da cidadania: os 35 anos da Constituição e o papel do STJ na concretização de direitos
Série de reportagens comemora os 35 anos da Carta de 1988
XX Corrida do Judiciário reúne mais de 350 participantes
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Cheiro de maconha no suspeito justifica busca pessoal, mas falta de outras provas impede entrada no domicílio
A Quinta Turma considerou legal a revista do suspeito que exalava cheiro de droga, mas reconheceu a ilicitude da busca domiciliar feita em seguida, sem mandado judicial.
Entidades temem que combate à litigância predatória prejudique advocacia e defesa de interesses coletivos
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Campanha Outubro Rosa no STJ tem palestra sobre mamografia aberta ao público
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MomentoArquivo lembra debate sobre responsabilidade civil por acidente durante carona
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Multa administrativa por infração ambiental independe de prévia aplicação de advertência
Em recurso repetitivo, a Primeira Seção entendeu que o critério para balizar a aplicação das penalidades previstas na Lei 9.605/1998 é a gravidade da infração ambiental.
Boletim destaca custeio de plástica pós-bariátrica e insignificância em contrabando de cigarros
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