Em recurso repetitivo, a Primeira Seção entendeu que o critério para balizar a aplicação das penalidades previstas na Lei 9.605/1998 é a gravidade da infração ambiental.
Boletim destaca custeio de plástica pós-bariátrica e insignificância em contrabando de cigarros
Colegas de tribunal exaltam a dedicação, o conhecimento e a trajetória da ministra Laurita Vaz
Primeira Turma define que tarifa de conexão devia ser paga por companhias aéreas, não pelos passageiros
Laurita Vaz, que presidiu a corte no biênio 2016-2018, se aposenta na próxima quinta-feira (19), após 45 anos de atividade jurídica e 22 anos como ministra do Tribunal da Cidadania.
Julgamento no rito dos repetitivos dá força vinculante ao entendimento de que a possibilidade de inversão da ordem na audiência de instrução diz respeito apenas à oitiva das testemunhas.
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