Transformando Direitos: dois novos vídeos lembram decisões do STJ sobre direitos LGBT+
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Falta do edital em ação coletiva de consumo não gera nulidade quando a decisão favorece o consumidor
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Para Quinta Turma, preso que já concluiu ensino médio tem direito à remição por aprovação no Enem
Para o colegiado, a aprovação demonstra o aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, o que contribui para a readaptação do condenado ao convívio social.
Coletânea homenageia os dez anos de atuação do ministro Moura Ribeiro no tribunal
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Obra em homenagem aos dez anos do ministro Moura Ribeiro no STJ será lançada nesta terça (26)
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Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre competência da Justiça estadual em execuções fiscais da União
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Ouvidoria do STJ inaugura atendimento em Libras
STJ passa a receber manifestações em vídeo na língua de sinais
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