Primeira Seção aprova súmula sobre incidência de IPI em caso de furto ou roubo
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Segundo a ministra Nancy Andrighi, apesar de certa flexibilidade procedimental da legislação, o rito continua sendo, em regra, questão diretamente relacionada à jurisdição e, como tal, de ordem pública.
Prazos processuais civis ficam suspensos entre os dias 2 e 31 de julho
Corte Especial fará sessão extraordinária no dia 12 de agosto
STJ Notícias: Senado aprova indicação do ministro Mauro Campbell Marques para o CNJ
O colegiado negou habeas corpus a um homem condenado por corrupção, pois teria subornado uma funcionária da OAB para que esta lhe facilitasse a obtenção da carteira de advogado.
Relator do repetitivo que discute penhora de bem de família dado em garantia abre prazo para amici curiae
Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre conclusão antecipada do ensino médio
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Nova edição da revista Panorama STJ reúne matérias especiais publicadas em 2020