Página de Repetitivos inclui julgados sobre impossibilidade de indulto para pena de multa por tráfico de drogas
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A jurisprudência do STJ considera irrelevante para a configuração do crime que o agente tenha alcançado o objetivo que pretendia ao dar informação falsa sobre a própria identidade.
Og Fernandes recebe homenagem do Instituto dos Advogados Brasileiros
Consulta pública vai receber sugestões até 30 de junho
Extinção da punibilidade em furto de energia é um dos temas da nova Pesquisa Pronta
Exposição “Além das Lentes” pode ser visitada até 25 de junho
Intervenção da Funai na adoção de criança indígena não impõe competência da Justiça Federal
Peça publicitária que mostra grafite em espaço público de forma indireta não viola direitos do artista
O motorista que, em uma única ação imprudente, causa acidente com várias vítimas pode vir a ser condenado em concurso formal – uma das modalidades de concurso de crimes previstas…
Redução de acervo: 50 mil decisões foram proferidas com apoio de juízes auxiliares temporários