O Decreto Leila Diniz e o dever de cuidado das redes sociais
Em pleno recesso do Congresso Nacional, ainda em janeiro de 1970, foi editado o Decreto-Lei 1.077, com o explícito propósito de disciplinar preceito da Emenda 1/1969 na parte em que…
STF derruba art. 19 do Marco Civil, mas não define regra substituta coesa
Recentemente, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 19 do Marco Civil da Internet, dispositivo que isentava as plataformas de responsabilidade por conteúdos de terceiros, salvo…
Trabalho autônomo é melhor do que ter emprego?
Recente pesquisa do Datafolha, que ganhou grande repercussão na imprensa, mostrou que, para 59% das pessoas, o trabalho autônomo é melhor do que ter emprego[1]. Outros achados importantes da pesquisa…
CNMP cria GT para combater organizações criminosas em licitações e contratos administrativos
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) instaurou, nesta terça-feira (24/6), um grupo de trabalho (GT) destinado à elaboração de estudos e à apresentação de proposta de anteprojeto de lei…
Fraude do INSS: governo quer MP com crédito extraordinário para ressarcir aposentados
O presidente do INSS, Gilberto Waller, e o advogado-geral da União, Jorge Messias, informaram após a audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF) que, uma vez homologado o acordo…
Criou-se uma ficção sobre penduricalhos, diz corregedor-nacional de Justiça ao defender legalidade de gastos
O corregedor-nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, afirmou, nesta terça-feira (24/6), que foi criada uma “ficção” sobre o que são os penduricalhos na magistratura. Para o ministro, é necessário reconhecer…
PDT aciona STF para proibir descontos associativos para beneficiários do INSS
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou, na última sexta-feira (20/6), uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para proibir o desconto em folha pelo Instituto Nacional do Seguro Social…
Senado aprova cota para mulheres em empresas públicas
O Senado aprovou, nesta terça-feira (24/6), o projeto de lei que obriga empresas públicas e de economia mistas a reservarem ao menos 30% das suas vagas em conselhos de administração…
Fraude no INSS: governo diz que pode ressarcir 1,8 milhão de aposentados até julho
Durante a audiência de conciliação promovida pelo ministro Dias Toffoli, no Supremo Tribunal Federal (STF), a secretária-geral do contencioso da Advocacia-Geral da União (AGU), Isadora Cartaxo, informou que o governo…
Abpip aciona STF contra lei maranhense que regula a exploração local de gás canalizado
A Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás (Abpip) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando 32 dispositivos da Lei Estadual…