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A Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/1992) dispõe sobre duas cautelares de constrição patrimonial para resguardar o ressarcimento de danos em apuração: a indisponibilidade de bens (art. 44, § 2º)…

Eventos climáticos extremos são aqueles de natureza meteorológica de intensidade desproporcional à série histórica de uma determinada região. Eles podem se manifestar com temperaturas muito altas ou muito baixas, chuvas…

Nos últimos dias, o PL 1388/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e relatoria do senador Weverton Rocha (PDT-MA), ganhou destaque no Senado. O projeto pretende atualizar a Lei…

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) provocou debates intensos nos últimos dias ao usar uma de suas lives semanais para fazer o que chamou de “conselho à sociedade…

Recentemente, a sociedade brasileira foi surpreendida com o convite de um economista para compor a próxima equipe da presidência do Supremo Tribunal Federal[1], que, com a iminente aposentadoria da ministra…

“Fui mãe solo aos 15 anos. Não tinha apoio familiar e sofria violência psicológica. Busquei ajuda no Conselho Tutelar, onde conheci profissionais que me acolheram e me orientaram. Graças a…

Quarenta e quatro minutos. Esse é o tempo médio que um servidor do Supremo Tribunal Federal (STF) leva para analisar se um recurso extraordinário se encaixa em um dos temas…

O governo federal decidiu arbitrar o formato de regulamentação do trabalho por aplicativo, após impasse entre plataformas digitais, entregadores e motoristas reunidos na mesa tripartite criada no Ministério do Trabalho…

Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as contribuições extraordinárias pagas a entidades fechadas de previdência privada podem ser deduzidas do Imposto de Renda…

O Copom (Comitê de Política Monetária) fará sua próxima reunião nesta terça (19/9) e quarta-feira (20/9) para discutir os rumos da taxa Selic e a situação econômica do Brasil. Na…