O PL do Carf e a autocomposição tributária federal
A aprovação do PL 2384/23, o PL do Carf[1], pelo Senado na forma do Parecer de Plenário 127/23 trouxe a expectativa de relevante reforma do processo tributário, com aperfeiçoamento dos…
Majoração da alíquota de ICMS deve considerar anterioridade anual, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou irregular a cobrança da majoração da alíquota do ICMS interno de 18% para 20% no estado do Tocantins ainda no ano de 2023. A…
Piso da enfermagem: Setor privado pede mediação ao TST para negociar com trabalhadores
A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) enviou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) um pedido de conciliação, em que solicita auxílio para finalizar as tratativas sobre o piso nacional da…
Barroso marca julgamento sobre correção dos rendimentos do FGTS para 18 de outubro
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, agendou para o próximo dia 18 de outubro o julgamento da ADI 5.090, em que se discute a correção…
Paraná amplia políticas públicas voltadas à educação em tempo integral
A lei que instituiu o Programa Paraná Integral foi sancionada pelo governador Ratinho Júnior (PSD) na semana passada. A normativa amplia as políticas públicas voltadas à educação em tempo integral…
STF AO VIVO – Estado de coisas do sistema penitenciário – sessão de 03/10/2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta terça-feira (3/10) o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que pede o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional do…
Falta de atualização do Censo 2022 impacta em dados da vacinação bivalente
Sem a população atualizada com base no Censo 2022, os dados da vacinação bivalente contra a Covid-19 no Brasil — estagnados em 16,36% até esta terça-feira (3/10) — mostram discrepâncias…
STF mantém voto de qualidade do Carf em caso de R$ 1,8 bilhão envolvendo a Whirpool
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, manter o voto de qualidade em uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) contra a Whirpool S.A. O…
Ministra Rosa Weber: marcas e vazios
A ministra Rosa Weber se aposenta do Supremo Tribunal Federal, mas nela deixa suas marcas. E também quatro vazios. Começamos pelos vazios para encerrar com suas marcas. Assim podemos saber…
STJ: ministros consideram regular a IN 243/02, sobre preços de transferência
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a Instrução Normativa (IN) 243/2002, da Receita Federal, que estabeleceu critérios para cálculo dos preços de transferência…