Reforma administrativa: o que ficou para resolver em 2024
Quase no apagar das luzes de 2023, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou que não desistiu de aprovar a PEC 32, da reforma administrativa, apesar da…
Decisão do STF sobre piso da enfermagem reflete postura de equilíbrio
O Supremo Tribunal Federal (STF) demonstrou uma postura louvável e sensata ao enfatizar que a implementação do piso da enfermagem deve ser conduzida por meio de negociação coletiva. Esta decisão,…
Mais um passo para a retomada das PDPs
No dia 8 de dezembro, foi dado mais um passo para a retomada das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs). Foram publicadas no DOU a consulta pública sobre a minuta…
LDO 2024: uma lei contra a igualdade de gênero, o aborto e o STF
Na tarde da última quinta-feira (19), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 teve sua votação concluída pelo Congresso Nacional, com a apreciação de dois destaques[1]. A LDO orienta…
Zanin cassa três decisões que reconheciam vínculo empregatício entre Cyrela e corretores
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou três decisões colegiadas da Justiça do Trabalho que reconheciam a existência de vínculo empregatício entre a construtora Cyrela e corretores.…
CNC vai ao STF para que bares e restaurantes tenham acesso ao Perse
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que as empresas do segmento de bares e restaurantes não sejam…
Contornos constitucionais do direito à licença-maternidade
Esculpida no artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal de 1988, com status de direito fundamental, a licença-maternidade é tema que ocupa posição de destaque nos debates acerca da gramática de…
Tributação das subvenções
Definitivamente 2023 não foi um bom ano para o contribuinte brasileiro. Não bastasse a aprovação de uma reforma tributária permeada por equívocos e inconstitucionalidades, o Poder Executivo obteve sucesso em…
Os 10 anos da Lei Anticorrupção: uma década de transformações no Brasil
Há dez anos, o Brasil testemunhava um marco significativo em sua história legislativa com a promulgação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). Este artigo não apenas comemora essa década de existência…
A regulamentação do Nos Conformes e os créditos acumulados de ICMS
Em meados de 2018, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo instituiu, por meio da Lei Complementar 1.320/2018, um programa de estímulo à conformidade tributária, o denominado Nos…