O presente artigo tem o objetivo de apresentar – mais um pouco –a incessante iniciativa da Receita Federal em fazer recair a tributação pela Contribuição ao Programa de Integração Social…
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a ampliação da vigência da Lei de Cotas, cujo vigor iria até o dia 10 de junho, até que seja…
Em dezembro de 2022, mais de um ano após a edição da Lei 14.230/21 – que alterou artigos sensíveis da Lei de Improbidade Administrativa – o ministro relator Alexandre de…
No dia em que foi aprovado na Câmara dos Deputados, em dezembro de 2023, o projeto de lei que cria a Política Nacional de Linguagem Simples, com regras de uso…
No final do mês de abril, o governo enviou para o Congresso o PLP 68/2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e…
Na sessão de 24 de abril, o Tribunal do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) reprovou a aquisição da Trevo pela Knauf, empresas do mercado de drywall. Foi a primeira…
Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que as distribuidoras de gás têm legitimidade para pedir o ressarcimento de valores do Frete de…
A Lei de Incentivo à Reciclagem, também conhecida como “Lei Rouanet da Reciclagem” (Lei 14.260/2021), deve finalmente receber regulamentação por meio de um Decreto Presidencial e por uma Portaria do…
Esta pergunta, feita por Agostinho Ramalho Marques Neto[1], ainda que em contexto diverso, é a que devemos fazer ao nos deparar com a crescente onda de discussões sobre a regulamentação…
Recente decisão liminar proferida pelo ministro Cristiano Zanin, na ADI 7633, em que se discute a não renovação da desoneração tributária em segmentos estratégicos da economia, chamou atenção para um…
