Imposto Seletivo e alíquotas ‘emprestadas’ do IPI: novo contencioso fiscal?
No último dia 4 de novembro, foi publicada a Medida Provisória nº 1.399/2026, que fixou as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) a incidirem a partir de 2 de fevereiro de…
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante para limitar o cabimento do recurso especial com o objetivo de discutir a existência e a indenização pelo dano…
Coleouv reúne ouvidores da Justiça do Trabalho no TRT-15 para debater inovação e cidadania anasiqueira Qui, 12/11/2026 - 14:43 Coleouv reúne ouvidores da Justiça…
Lucas Guedes Oliveira O flautista Lucas Guedes Oliveira, integrante da Orquestra Sinfônica do Paraná (OSP), fará uma apresentação gratuita na quinta-feira (19), às 17h, na sede do Tribunal Regional…
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu liminar nesta quinta-feira (12/11) com balizas para a implementação do fim da escala 6×1, aprovada por emenda constitucional (EC 141/2026)…
A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado (CONEOR) apresenta o padrão de resposta definitivo da 2ª fase (prova prático-profissional) e o resultado preliminar do 47º Exame da Ordem Unificado…
A OAB Nacional e seus 27 Conselhos Seccionais manifestam total contrariedade ao Projeto de Lei Complementar nº 299/2026, em trâmite no Senado Federal. A proposta impõe mais um aumento da…
O poder de polícia da administração pública deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por isso, o prazo dado a um estabelecimento para retirar uma estrutura de área…
A comprovação de negativa administrativa ou de recusa de uma instituição financeira em fornecer informações sobre dados pessoais, ainda que relativos a contas judiciais, autoriza o processamento da ação de…
Cabe aos tribunais de segundo grau avaliar a aplicação das teses vinculantes do Superior Tribunal de Justiça e admitir recursos especiais que permitam revisá-las ou substitui-las sempre que entenderem necessário.…