STJ anula obrigação de hospital indenizar pais de paciente
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou as indenizações que deveriam ser pagas por um hospital aos pais de uma menina com leucemia e HIV. A decisão,…
TRT17 se nega a passar IPs de juízes e corregedora do Trabalho envia caso a Salomão
Após a recusa do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT17) em enviar dados sobre os IPs de magistrados da Corte, a Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, ministra Dora…
Prazo prescricional da pena de multa e termo inicial da prescrição da pretensão executória estão na Pesquisa Pronta
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André Callegari: Lavagem de dinheiro e mescla de bens
Em face de inúmeras decisões judiciais que determinam o bloqueio de contas bancárias quando o seu titular se encontra investigado pela prática do delito de lavagem de dinheiro, é necessário…
Gobbato e Baxauli: Cloud na saúde — oportunidades e desafios
O uso de serviços de computação em nuvem pode auxiliar o setor de saúde a enfrentar diversos desafios, como financeiros, de gestão e no oferecimento dos serviços. Isso porque uma…
Roberta Santos: Recurso administrativo hierárquico impróprio
Este artigo busca avaliar o instituto do "recurso administrativo hierárquico impróprio", a partir da análise do seu conceito e das hipóteses em que esse recurso seria cabível. Diante disso, num…
Supremo invalida normas sobre instalação de torres de telefonia
O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou resoluções dos Conselhos Estaduais do Meio Ambiente (Coemas) de Tocantins e Ceará na parte que condicionavam a instalação de torres de telecomunicações e…
Macular reputação por orientação sexual gera dever de indenizar
Por entender que houve clara intenção de macular a reputação e a honra da ex-mulher em uma ação de guarda da filha, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça…
Carf desconhece seu papel em um modelo de stare decisis
Em sessão realizada no dia 19/9/2023, a CSRF da 3ª Seção decidiu pela incidência de PIS/Cofins para as cooperativas de crédito em contraposição a entendimento vinculante do STJ (Tema 363),…
Lei Geral do Esporte suprime direitos dos consumidores
O Estatuto de Defesa do Torcedor (EDT) — instituído pela Lei nº 10.671/2003 — encontrava-se alicerçado em dois principais pilares: segurança e informação para todos os espectadores dos certames esportivos. Após…