Absolvição no júri por quesito genérico não pode ser impugnada
A absolvição pelo Tribunal do Júri em razão do quesito genérico é soberana e não pode ser impugnada — nem reformada por novo julgamento — com a justificativa de que os jurados decidiram…
MP pode usar ACP para pedidos com consequências tributárias, diz STJ
O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública com o objetivo de contestar atos lesivos ao patrimônio público, ainda que as consequências almejadas com o pedido sejam…
Bianca Zamboim: Desistência de ação antes da citação da parte
A Lei Estadual de São Paulo 11.608, de 29 de dezembro de 2003, dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Em seu artigo 1º,…
Nos EUA, democratas propõem limitar mandatos na Suprema Corte
Um grupo de senadores do Partido Democrata apresentou um projeto de lei que limita o mandato dos ministros da Suprema Corte, hoje vitalício, a 18 anos, com uma diferença das…
STF e INSS discutem redução de ações sobre auxílio previdenciário
O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso, recebeu, nesta terça-feira (24/10), o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alessandro…
STJ anula obrigação de hospital indenizar pais de paciente
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou as indenizações que deveriam ser pagas por um hospital aos pais de uma menina com leucemia e HIV. A decisão,…
TRT17 se nega a passar IPs de juízes e corregedora do Trabalho envia caso a Salomão
Após a recusa do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT17) em enviar dados sobre os IPs de magistrados da Corte, a Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, ministra Dora…
Prazo prescricional da pena de multa e termo inicial da prescrição da pretensão executória estão na Pesquisa Pronta
Prazo prescricional da pena de multa e termo inicial da prescrição da pretensão executória estão na Pesquisa Pronta
André Callegari: Lavagem de dinheiro e mescla de bens
Em face de inúmeras decisões judiciais que determinam o bloqueio de contas bancárias quando o seu titular se encontra investigado pela prática do delito de lavagem de dinheiro, é necessário…
Gobbato e Baxauli: Cloud na saúde — oportunidades e desafios
O uso de serviços de computação em nuvem pode auxiliar o setor de saúde a enfrentar diversos desafios, como financeiros, de gestão e no oferecimento dos serviços. Isso porque uma…