Por quatro votos a dois, os conselheiros da 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelaram o lançamento de contribuição previdenciária sobre…
Não é preciso ser especialista em segurança do trabalho para concluir que é altamente perigoso o trabalho dos entregadores de encomendas ou comida, com uso de motocicleta ou bicicleta, nas…
Tribunais e conselhos promovem I Jornada Justiça e Equidade Racial a partir desta segunda (13)
Depois de uma longa disputa judicial, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por 4 a 1, a constitucionalidade da Lei 6.450/2013, do estado do Rio de Janeiro,…
STJ autoriza obtenção de dados de valores penhoráveis via ofício ao INSS ou Prevjud
A limitação das (elevadas) multas tributárias não é matéria nova, sabemos, mas está atualmente no foco do Congresso Nacional. Eis os fatos mais recentes: aprovação do Projeto de Lei nº…
Os precatórios originam de condenações judiciais definitivas contra entes públicos, como a União, estados ou municípios, e materializam uma obrigação de pagamento vinculante que, por lei, entra no orçamento público…
Introduzidas em nosso ordenamento jurídico um ano após a entrada em vigor do atual Código Penal, as chamadas “contravenções penais” estão previstas no Decreto-Lei 3.688/81, popularmente conhecido como “Lei das…
O artigo 1.010 do Código de Processo Civil determina que um dos requisitos de admissibilidade de apelação, dentre outros, é a indicação dos fundamentos que justificam a reforma da sentença. …
Comentários feitos com intuito de menosprezar patrão ou empresa publicados em rede social interna podem gerar demissão por justa causa por quebra de confiança entre empregado e empregador, sobretudo quando…
