As execuções fiscais são regidas pela Lei nº 6.830/1980, denominada Lei de Execução Fiscal (LEF), a qual dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. Nessa perspectiva,…
Na sessão ordinária de encerramento do ano judiciário, nesta terça-feira (19/12), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, divulgou o balanço das atividades jurisdicional e administrativa da…
Um empregado de instituição financeira teve reconhecida condição de bancário e obteve vínculo de emprego direto com a companhia durante todo o período trabalhado. Segundo decisão da Justiça do…
O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), anunciou nesta terça-feira (19) que vai revogar a lei que aumentou a alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)…
O tribunal recebeu cerca de 458 mil novos processos em 2023 e julgou 426 mil. Acordos com grandes litigantes e regulamentação do filtro da relevância são caminhos para enfrentar o…
Colegiados de direito público divulgam balanço com redução no acervo processual
Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2023
Direito penal teve mais de 145 mil decisões proferidas ao longo do ano
A vingança por si só não é suficiente para caracterizar a qualificadora de motivo torpe no crime de homicídio. A conduta será considerada torpe ou não dependendo do motivo que…
O Brasil perdeu, neste ano, a oportunidade de estruturar um tribunal administrativo especializado em direito aduaneiro ao criar o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul), instituído pela Portaria MF…
