Licença paternidade e controle de políticas públicas
Ao final de 2023, a imprensa festejava a decisão do STF na ADO 20, onde se discutia o direito à licença paternidade. A polêmica decorria da circunstância de que o…
Supremo adere à plataforma Fala.BR para receber demandas
O Supremo Tribunal Federal aderiu à Rede Nacional de Ouvidorias (Renouv) e, com a medida, passa a utilizar gratuitamente a plataforma Fala.BR, gerenciada pela Controladoria-Geral da União (CGU), que centraliza…
STJ anulou provas por invasão ilegal de domicílio 959 vezes em 2023
Em 2023, o Superior Tribunal de Justiça anulou provas decorrentes de invasão ilícita de domicílio por policiais sem autorização judicial em 959 processos. A quantidade expõe a distância existente entre…
Reforma institucional necessária na CBF
A Confederação Brasileira de Futebol é uma entidade central no contexto do futebol nacional e internacional. Porém, nos últimos anos, tem sido alvo de questionamentos sobre a legitimidade de seus…
Protocolos familiares: análise do Real Decreto Espanhol 171/2007
O trabalho buscará trazer uma análise de como os instrumentos de protocolos familiares são regidos na Espanha, tanto sob seu disciplinamento normativo como quando confrontadas pelo Poder Judiciário. A relevância…
Economistas do BNDES apontam riscos para patrimônio do FAT com repasses à Previdência
A decisão da reforma da Previdência de permitir que o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) seja usado também como fonte para bancar despesas previdenciárias representa risco para o patrimônio…
Prescrição intercorrente decretada a pedido do executado leva à extinção do processo sem ônus para as partes
A Terceira Turma, ao julgar recurso especial, reconheceu o acerto das decisões de origem que deixaram de condenar executada e exequente em custas e honorários advocatícios.
Segurança jurídica no treinamento de modelos de IA e o legítimo interesse
1. Uma questão regulatória Desde a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 2020, organizações tanto nacionais quanto internacionais têm empreendido esforços para ajustar seus procedimentos cotidianos,…
Importação com remessa direta para armazém geral
Este artigo tem por escopo a análise de decisão prolatada nos autos do processo administrativo originado a partir da lavratura do AIIM 4.131.957-6, pela qual a Câmara Superior do TIT,…
Incentivo à mediação e à conciliação via desconto na taxa judiciária
Dentre os 27 Tribunais de Justiça do país, dois deles são pioneiros e de vanguarda no sentido de fomentar a pacificação dos litígios via conciliação e mediação por meio de…