Decreto que regulamenta o fim da escala 6×1 traz flexibilização para descanso semanal e divisor de horas extras

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O presidente Lula (PT) assinou, nesta quinta-feira (19/11), o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1. A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto e contou com a participação de autoridades e representantes da área sindical. O documento assinado por Lula discorre do cálculo do salário-hora, em que trata da jornada de 42 horas semanais que passará a vigorar a partir de 16 de dezembro, além das 40 horas a partir de 16 de dezembro de 2027. O Ministério do Trabalho reforça que ainda se debruça na regulamentação do fim da 6×1 e mantém diálogo com diferentes setores da economia para auxiliar na aplicação da medida. A expectativa da pasta é de editar a partir de segunda-feira (23/11) as portarias para as categorias especiais. Mudanças no decreto O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, explicou que o decreto define os novos divisores para a hora trabalhada. O divisor atual é de 220, com a redução para 42 horas passará a ser 210, e com 40 horas semanais será de 200. Isso significa que o trabalhador terá uma redução de jornada sem redução salarial. “É uma mudança importante para o cálculo das horas extras e de outros direitos trabalhistas. Aqui lembrando que todo o efeito do DSR  [descanso semanal remunerado], ele não dá aumento na remuneração, mas dá efeito no valor da hora extra. Os empresários falam: ‘mas vai impactar’, é só não convocar hora extra, é só substituir por contratações, que não terá nenhum impacto”, pontua o ministro. Para um empregado que recebe R$ 2.000 por mês e hoje trabalha 44 horas semanais, o salário-hora passa de R$ 9,09, com o divisor 220, para R$ 9,52 na primeira etapa e R$ 10,00 ao fim da transição. Mantido o mesmo percentual de adicional, cada hora extra ficará cerca de 4,8% mais cara na primeira etapa e 10% mais cara ao fim da transição. Já para as duas folgas semanais, Marinho esclarece que as empresas que são impossibilitadas de fornecer os dois dias de descanso remunerado por semana  deverão adotar medidas para garantir que os trabalhadores tenham oito dias de folga ao longo do mês. “O que deverá mudar é a organização das escalas de trabalho, garantindo dois dias de repouso para cada trabalhador. A negociação coletiva poderá organizar a distribuição desse repouso ao longo do mês, respeitando duas folgas por semana e o descanso mínimo assegurado pela Constituição”, afirmou o ministro. Já para aqueles trabalhadores que trabalham menos de 40 horas semanais, esses também terão direito às duas folgas semanais, segundo Marinho. O MTE também prometeu a publicação de um material com perguntas e respostas para ajudar a sanar dúvidas de trabalhadores, empregadores e sindicatos “O decreto também estabelece regras para os regimes especiais de trabalho. A escala 12×36, usada em hospitais, serviços de vigilância, entre outras, não será extinta. Ela continuará existindo, mas deverá observar os novos limites de jornada com ajustes e compensações necessárias, mediante acordos de negociações coletivas”, disse Marinho. “O mesmo cuidado será adotado com os turnos ininterruptos de revezamento, como atividades de transporte, avião, setor petrolífero, trabalho marítimo, que terão regras complementares”, conclui o ministro. Fim da 6×1 O Congresso Nacional promulgou em 16 de outubro a Emenda Constitucional 141 de 2026, originada pela PEC do fim da escala 6×1. A medida estabelece uma redução gradual da jornada de trabalho. O texto determina que 60 dias após a promulgação, a jornada seja reduzida para 42 horas e os trabalhadores terão direito aos dois dias de descanso. A segunda, quatorze meses após a publicação da emenda, a jornada máxima será de 40 horas semanais. Justiça do trabalho O presidente Lula reforçou a necessidade de aumentar a fiscalização do  Ministério do Trabalho, uma vez que, segundo ele, haverá aumento no número de processos a respeito da regulamentação do fim da escala 6×1. “O Ministério do Trabalho tem que preparar as delegacias do trabalho. Porque tudo que é novo tem dificuldade. Esse país tem 214 milhões de habitantes, esse país tem uma mega diversidade de profissões, só MEI são praticamente 16 milhões. Vão ter algumas confusões, vai ter muitas queixas, a Justiça do Trabalho tem que está preparada para que a gente possa facilitar”, defendeu o petista. Lula também reforçou a necessidade dos dirigentes sindicais se prepararem para as mudanças, visto que podem ter diferentes interpretações para o decreto publicado. “Vai ter empresário que vai interpretar de um jeito. Todo mundo sabe a indústria de advogados que existe neste país. É importante que a gente se prepare, mesmo tendo aprovado a PEC, mesmo tendo aprovado a lei, mesmo tendo regulamento, ainda vamos ter um pouco de trabalho”, completou o presidente. Pouco efeito prático Marcello Burle, sócio trabalhista do Martorelli Advogados, afirma que o Decreto nº 13.173/2026 traz poucas novidades práticas e assume um caráter predominantemente declaratório, limitando-se a replicar diretrizes já extraídas do texto constitucional. Para o advogado, o único ponto concreto da norma é a fixação dos divisores em 210 (para a jornada de 42 horas) e 200 (para 40 horas). Com isso, o Executivo encerra na esfera infralegal a tese empresarial do divisor 240 — confirmando o encarecimento automático da hora extra —, mas silencia sobre mecanismos operacionais de transição, como a jornada diária de 8h24min deferida liminarmente pelo STF. O principal ponto de atenção jurídica, segundo o advogado, estão nos artigos 4º e 6º, que delegam a um futuro ato unilateral do Ministro do Trabalho e Emprego a disciplina sobre a aplicação do repouso semanal remunerado e dos regimes especiais de jornada previstos no art. 7º, § 3º, da Constituição. “Essa delegação inaugura uma zona de atrito constitucional e institucional. O próprio parágrafo 3º do art. 7º submete a criação de regimes diferenciados à edição de lei em sentido estrito, o que impede que uma portaria ministerial inove na ordem jurídica ou restrinja setores econômicos sem extrapolar o poder regulamentar”. Além disso, destaca que  na cautelar das ADIs 8.041 e 8.042, o ministro Flávio Dino endereçou esse vácuo ao formular um apelo ao Congresso Nacional para legislar em 180 dias e restringir a atuação do Executivo a uma Portaria Conjunta de três pastas (Trabalho, Indústria e Comércio, e Empreendedorismo), válida por apenas 90 dias e condicionada à frustração comprovada da negociação coletiva. ” Na prática, em vez de oferecer segurança operacional imediata às atividades contínuas, o Decreto posterga a definição de regras setoriais críticas para uma futura norma infralegal do Ministério do Trabalho”. Para o empresariado, o cenário, de acordo com o advogado, exige cautela redobrada. “As companhias não devem aguardar esse ato ministerial para ajustar suas operações até 16 de dezembro, devendo ancorar sua transição nos parâmetros da liminar do STF e acompanhar de perto se a futura portaria respeitará os limites da reserva legal e da autonomia sindical”, afirma.  De acordo com a advogada trabalhista Silvia Rebello Monteiro, sócia do Urbano Vitalino Advogados, a garantia de dois dias de descanso por semana, sem redução salarial, é uma conquista para os trabalhadores. “Para as empresas, especialmente as que operam sete dias por semana, a mudança traz dois desafios: reorganizar as escalas e absorver o aumento do custo de cada hora extra.” (Colaborou Adriana Aguiar) Quer receber reportagens do JOTA com mais frequência? Clique aqui e selecione o JOTA como fonte de informação no Google Notícias