STJ autoriza obtenção de dados de valores penhoráveis via ofício ao INSS ou Prevjud Post publicado:13/11/2023 Categoria do post:STJ STJ autoriza obtenção de dados de valores penhoráveis via ofício ao INSS ou Prevjud Leia mais artigos Post anteriorLimitação das multas tributárias: do STF ao Congresso Nacional Próximo postDecisão do STF sobre lei fluminense concede segurança jurídica a agentes públicos Você também pode gostar STJ Notícias: Maria da Penha prevalece sobre ECA quando vítima é mulher 25/02/2025 É possível converter obrigação de fazer em perdas e danos em qualquer fase processual 16/10/2024 Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre improbidade administrativa 25/07/2024
