A Petrobras venceu no Supremo Tribunal Federal (STF) um recurso contra uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que poderia causar um rombo de R$ 47 bilhões aos cofres…
Por 6×5, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS sobre bens de uso e consumo do estabelecimento empregados na elaboração de produtos destinados…
Uma portaria, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (13/11), detalha as regras para a utilização do cartão consignado de benefícios por servidores públicos federais. De acordo com o…
Por quatro votos a dois, os conselheiros da 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelaram o lançamento de contribuição previdenciária sobre…
Não é preciso ser especialista em segurança do trabalho para concluir que é altamente perigoso o trabalho dos entregadores de encomendas ou comida, com uso de motocicleta ou bicicleta, nas…
Depois de uma longa disputa judicial, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por 4 a 1, a constitucionalidade da Lei 6.450/2013, do estado do Rio de Janeiro,…
A limitação das (elevadas) multas tributárias não é matéria nova, sabemos, mas está atualmente no foco do Congresso Nacional. Eis os fatos mais recentes: aprovação do Projeto de Lei nº…
Os precatórios originam de condenações judiciais definitivas contra entes públicos, como a União, estados ou municípios, e materializam uma obrigação de pagamento vinculante que, por lei, entra no orçamento público…
Introduzidas em nosso ordenamento jurídico um ano após a entrada em vigor do atual Código Penal, as chamadas “contravenções penais” estão previstas no Decreto-Lei 3.688/81, popularmente conhecido como “Lei das…
Em decisão unânime, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram a forma de cálculo mais vantajosa aos contribuintes em discussão sobre a devolução, pela Eletrobras,…
