O debate sobre “normas gerais” da Lei de Licitações usualmente se dá a propósito do art. 22, inc. XXVII, da Constituição, que atribui à União competência privativa. Trata-se da necessidade…
Em 22 de agosto de 2023, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) proferiu decisão no caso Maria e outros Vs. Argentina, reconhecendo a violação de direitos cometida pelo…
No último dia 30 de outubro, o Poder Executivo enviou ao Senado a Mensagem 560, dispondo sobre os vetos ao PL 4188/2021, o Marco Geral das Garantias, para o qual…
Em outubro de 2021 o STJ noticiava que o “(…) Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 1.908.497 e 1.913.392, (…), para julgamento sob o rito dos repetitivos.”,…
A Receita Federal do Brasil (RFB) intensificou a fiscalização relativa às contribuições previdenciárias sobre a exposição dos trabalhadores ao ruído, um agente nocivo que pode influenciar o cálculo do adicional…
Após anos de debate sobre a pauta no meio jurídico, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou de forma unânime, em julgamento concluído em junho de 2023,…
No dia 26 de abril de 2023, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou os Recursos Representativos de Controvérsia (REsp), n. 1.945.110/RS e n. 1.987.158/SC, do Tema…
O programa de renegociação de dívidas do governo federal, o Desenrola passou a incluir a partir desta segunda-feira (20/11) o parcelamento de dívidas de até R$ 20 mil em sua…
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta sexta-feira (24/11) o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a decisão que julgou constitucional a…
Javier Milei está eleito presidente da Argentina. Em vez de chorarmos por nossos vizinhos, derramemos lágrimas por nós mesmos. Não importa o desempenho do novo inquilino da Casa Rosada no…
