Após nova jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou a súmula 421, editada em 2010, que permitia aos entes públicos o…
Uma decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), condenou o Distrito Federal a fornecer o medicamento undecilato…
Com parte do esforço para aprofundar a cobertura sobre o funcionalismo público, o JOTA passa a contar com o apoio do Instituto Republica.org, entidade da sociedade civil que se tornou referência…
Aprovado após uma árdua batalha comandada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no ano passado, o arcabouço fiscal parece estar em colapso com o anúncio de que o governo Lula…
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, defendeu nesta segunda-feira (22/4) alterar a Constituição para que a segurança pública tenha um piso mínimo constitucional para financiamento, assim como…
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a Neoenergia a indenizar um motociclista que sofreu acidente em razão de fio solto em poste. Na decisão, o…
O mercado de planos de saúde obteve o seu melhor desempenho financeiro no período pós-pandemia de Covid-19. Em 2023, as operadoras de saúde registraram um lucro líquido de R$ 3 bilhões,…
A regulação da Anvisa para os produtos de cannabis, a RDC 327/2019, prevê que, até o fim do prazo de cinco anos de suas respectivas autorizações (art. 8º), as empresas…
Este artigo pretende fazer breves comentários a respeito da impossibilidade de a PEC das Drogas constituir um direito fundamental e tampouco uma cláusula pétrea na Constituição da República. Como amplamente…
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, mantiveram a cobrança do ITCMD, negando provimento ao recurso do contribuinte, que alegava decadência, ou seja, defendia…
