Como é sabido, ao consolidar práticas administrativas diversas e incorporar o vasto repertório jurisprudencial do Tribunal de Contas da União (TCU), o legislador da Lei 14.133/2021 não atentou para as…
Uma mudança de perspectiva sobre a realidade fiscal brasileira é apresentada no livro “Solidariedade Fiscal: desmistificando o nível de tributação e seu impacto no crescimento econômico”, lançado nesta quarta-feira (28/05),…
O ex-advogado-geral da União Bruno Bianco informou na manhã desta quinta-feira (29/5) no Supremo Tribunal Federal (STF) que o ex-presidente Jair Bolsonaro o procurou após o 2º turno das eleições…
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam a inconstitucionalidade a Lei 8.311/2020, do estado de Alagoas, que proibia a apreensão ou a retenção de veículos automotores pela não comprovação…
O Decreto 12.466/2025, recém-editado pelo governo federal, promove alterações significativas nas alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) aplicáveis a operações de crédito, câmbio e seguro. A mudança, com vigência…
A aprovação da reforma tributária representa um novo capítulo para o ambiente de negócios brasileiro. Com a transição para o novo sistema prevista para começar em 2026, as empresas se…
A recente aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado de uma proposta que visa extinguir a reeleição para cargos do Executivo reacende um debate estruturante no Brasil…
Não há dúvidas de que a Lei 12.846, de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, teve sua aplicação consolidada nos últimos anos. Isso é demonstrado pelo aumento de casos, como se…
O modelo de substituição tributária “para frente” é uma técnica de tributação em que a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS é concentrada em um único contribuinte da cadeia produtiva –…
No Acórdão 886/2025, de 23 de abril de 2025, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) julgou caso envolvendo pagamento antecipado em contrato administrativo para aquisição de 300…
