O Ministério da Justiça avalia que a ´proposta de emenda à Constituição para reformular a Segurança Pública (PEC 18/2025) não terá impacto fiscal direto imediato. Em tramitação na Câmara dos…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou um novo edital de transação tributária para regularização de débitos de até R$ 45 milhões inscritos em dívida ativa. O texto foi publicado…
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) trouxe importantes transformações, entre as quais se sobressai a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Mais do que…
A atualização da Norma Regulamentadora 1 (NR-1) representa um marco na governança de saúde e segurança do trabalho (SST) no Brasil, ao incluir o gerenciamento dos riscos psicossociais do trabalho…
A reforma tributária recentemente aprovada só entrará em vigor em 2033, mas já impacta o planejamento futuro de todos os segmentos econômicos do país. Nos próximos anos, será fundamental analisar…
As parcerias público-privadas e concessões ganharam protagonismo no Brasil nas últimas décadas. Desde a promulgação da Lei 11.079/2004, o modelo amadureceu e se consolidou como uma alternativa viável para viabilizar…
A Lei 14.905/24 trouxe novos critérios para atualização de dívidas civis, mas sua aplicação temporal em processos em andamento gera um dilema: uniformidade retroativa ou segurança jurídica? Este artigo defende…
A reunião de domingo entre o governo e as lideranças do Congresso Nacional para decidir os destinos do aumento no IOF e o que pode vir em seu lugar será…
A Medida Provisória com regras gerais do programa Agora Tem Especialistas publicada nesta semana está longe de ser unanimidade. A princípio bem recebido por setores que podem ter suas dívidas…
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista nesta sexta-feira (6/6) e suspendeu o julgamento sobre a possibilidade de tributação, no Brasil, do lucro de controladas e…
