O contrato de comodato vem a ser o empréstimo gratuito de coisas infungíveis, considerando-se o negócio jurídico celebrado pela tradição (entrega) do objeto. Trata-se de contrato gratuito ou benéfico, eis…
A regra do Código Civil que suspende a prescrição da indenização quando essa pretensão se originar de um fato que deva ser apurado no juízo criminal se aplica mesmo na…
Em casos excepcionais, marcados por abuso de poder ou constrangimento ilegal por excesso de prazo, é possível mitigar o esgotamento da jurisdição ordinária, em nome da efetividade da prestação jurisdicional.…
Se de uma lado o prequestionamento de norma federal é um dos pressupostos de admissibilidade indispensável para que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) possa julgar, em recurso especial, as…
Este artigo objetiva tecer ponderações sobre a regulação dos fundos patrimoniais endowments com a Administração Pública, em caráter não exaustivo. A pretensão é fomentar a discussão sobre a matéria, ainda…
O Primo Basílio, de Eça de Queiróz, é obra-prima da literatura realista portuguesa, equivalente a Madame Bovary, de Gustave Flaubert, na literatura francesa. Alguns de nós nos encantamos com a personagem…
A recusa do detento em aceitar alimento que julga impróprio para consumo, quando realizada de forma pacífica e sem ameaçar a segurança do ambiente carcerário, não se configura como falta…
A Lei 13.146/215 estabelece que é obrigação de todos, em especial, da administração pública, assegurar à pessoa com deficiência igualdade de tratamento e total acessibilidade, autonomia e independência a todos…
É indiscutível a excepcionalidade da prisão preventiva no Código de Processo Penal, admissível somente quando nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão for adequada e proporcional (CPP, artigo 282, §6º c/c…
O legislador alemão anunciou que pretende reformar a sua lei de arbitragem, consolidada no décimo capítulo do Código Processual Civil alemão (ZPO). A reforma da redação atual, em vigor há…
