Tributação da infraestrutura
A reforma da tributação sobre o consumo, materializada na Emenda Constitucional 132, tem demandado que as empresas promovam inúmeras simulações para compreender seus potenciais impactos. Ainda que haja uma promessa…
Simplicidade: receita para comunicar melhor e aproximar o cidadão do Judiciário
Modificar a cultura linguística do Direito é um desafio. Ao elaborar petições, peças jurídicas ou acórdãos, o operador do Direito precisa ter em mente que o ato de comunicar diz…
TRF4 junta demonstrativos de pagamento aos precatórios federais e informa pagamento a partir do dia 15/1 (31/12/2023)
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que o pagamento dos precatórios contra a Fazenda Pública Federal depositados em dezembro de 2023 estará disponível para saque pelos beneficiários a…
Decisão judicial na Bolívia Impede Evo Morales de concorrer à Presidência em 2025
Neste sábado (30/12), o Tribunal Constitucional da Bolívia, órgão máximo do sistema judiciário no país, revogou a possibilidade de um presidente ou vice-presidente permanecer no cargo por mais de dois…
Lula assina PL que prevê incentivo de R$ 3,4 bi para renovação de maquinário
O presidente Lula, do Partido dos Trabalhadores (PT), assinou no último sábado (30) um projeto de lei que busca incentivar a modernização do parque fabril brasileiro. O PL autoriza o…
Lula sanciona lei que regulamenta apostas esportivas
O presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 14.790, que regulamenta apostas de quota fixa, aquelas em que o apostador sabe, antes do resultado, a taxa de…
Regulamentação vai definir impacto real da unificação de tributos, dizem advogados
A aprovação de uma reforma tributária com a substituição de diversos tributos por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual pode mesmo cumprir sua função de simplificar o caótico cenário…
Novo prazo para apuração de notícia de fato no âmbito do inquérito civil na nova LIA
A Nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA), de forma inovadora, trouxe consigo algumas alterações na Lei nº 8.429/92, e uma das principais novidades a serem observadas foram as modificações no…
Revogação do Perse pela MP 1.202/23 e a incoerência com o CTN
1. Contexto legislativo do Perse O Estado Fiscal acaba de adotar, novamente, medida incoerente com as bases adequadas da tributação e da economia. Incorrendo em violações a estruturas fundamentais do…
TJ-SP mantém decisão que obriga município a forncer cadeira de rodas motorizada
Enquanto direito fundamental que é, o direito à saúde tem aplicação imediata, conforme consta no artigo 5º da Constituição, não sendo o caso de não abrangência jurídica ou exigência moral.…