Julgada improcedente a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 7.261 [1], o Supremo Tribunal Federal, por maioria, ratificou a Resolução nº 23.714/2022 [2], do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre a…
O desembargador substituto João Marcos Buch, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), concedeu uma liminar impedindo o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, de nomear o próprio filho,…
Considerando que a mãe é responsável pelos cuidados diários da criança, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou o pedido de reintegração…
O início de 2024 traz consigo uma aura de expectativa e ansiedade para milhares de aposentados no Brasil, especialmente aqueles que aguardam o julgamento da “revisão da vida toda”. Este…
O Brasil enfrentará aproximadamente 704 mil novos casos de câncer entre 2023 e 2025, com 70% concentrados nas regiões Sul e Sudeste, segundo projeções do Instituto Nacional de Câncer (INCA).…
A cobrança de empréstimo consignado a partir de emissão de cartão de crédito e, posteriormente, descontos em contracheque do consumidor, fere os deveres de cautela e cuidado que estão dispostos…
A Procuradoria-Geral da República questionou no Supremo Tribunal Federal dispositivos da Lei Ferrari (Lei 6.729/1979), que regulamenta a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores. O ministro Edson…
Quando Paul Crutzen, com a autoridade de quem ganhou um Prêmio Nobel de Química, em 1995, popularizou o termo “antropoceno” [1], poderia estar coroando a presença do ser humano na…
Todo indivíduo possui o direito à integridade mental, como uma proteção inalienável contra a manipulação decorrente dos avanços da neurociência e da neurotecnologia. Esse o dispositivo aprovado e promulgado em…
Começa nesta sexta-feira (5/1) o prazo para os contribuintes que estão em dívida com a Receita Federal se inscreverem no programa de autorregularização incentivada de tributos. O prazo para adesão…
