O que define a qualidade de uma Análise de Impacto Regulatório?
Entre abril de 2021 e abril de 2024, segundo pesquisa coordenada por Sérgio Guerra e Natasha Salinas na FGV Direito Rio, apenas 17,8% dos 1.415 atos normativos editados por onze…
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da lei do Maranhão que permitia aos pais proibir a participação dos filhos em atividades escolares que discutem gênero…
Uma vez que a Justiça Eleitoral permitiu que Anthony Garotinho (Republicanos) participasse de todo o processo eleitoral e constasse nas urnas, os votos dados a ele devem ser considerados para…
No último dia 30 de outubro, venceu o prazo de 270 dias que o artigo 22, caput, da Resolução BCB nº 520 deu às prestadoras de serviços de ativos virtuais…
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas (SP) que determinou à Fazenda Pública…
O Plenário do Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (3/11), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que reorganiza as forças públicas para…
Sancionada em 24 de março de 2026, a Lei nº 15.358 — batizada de Lei Raul Jungmann ou Marco Antifacções — chegou ao ordenamento com a promessa de ampliar o…
Representantes do governo, das empresas e do futebol brasileiro levaram à audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) posições divergentes sobre a proibição de bets no Brasil após a edição…
A Justiça Federal do Paraná (JFPR) concedeu auxílio-acidente a uma professora da rede pública de ensino e determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realize o pagamento de…
O nono e penúltimo encontro do Programa Telepertencer 2026, da Justiça Federal do Paraná (JFPR), com cerca de 200 servidores (as) em teletrabalho integral, nesta terça-feira (3), teve como tema…