Acordo no STJ promove segurança jurídica a locadoras de veículos e protege direitos de pessoas com deficiência
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Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre marco civil da internet
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Direito do seguro: segundo dia do congresso começa com debate sobre infraestrutura e meio ambiente
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STJ recebe exposição Cidadania Afro-Brasileira durante seminário em comemoração do Mês da Consciência Negra
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Informativo destaca cobrança de anuidade das sociedades de advogados pela OAB e princípio da insignificância
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Segundo dia do III Congresso Internacional de Direito do Seguro tem transmissão ao vivo a partir das 10h
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Primeira Seção aprova nova súmula sobre pensão por morte de servidor público federal
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III Congresso IEDF – Direito e Fraternidade acontece neste mês no STJ; inscrições estão abertas
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Nova súmula impede consunção entre embriaguez ao volante e direção de veículo sem habilitação
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Reconhecimento, pelo Cade, de infração da ordem econômica inicia prazo prescricional da ação reparatória
A Terceira Turma negou provimento a recurso que alegava que o marco da prescrição seria a data de início de um suposto cartel, e não a da decisão administrativa que…