Os precatórios originam de condenações judiciais definitivas contra entes públicos, como a União, estados ou municípios, e materializam uma obrigação de pagamento vinculante que, por lei, entra no orçamento público…
Introduzidas em nosso ordenamento jurídico um ano após a entrada em vigor do atual Código Penal, as chamadas “contravenções penais” estão previstas no Decreto-Lei 3.688/81, popularmente conhecido como “Lei das…
Em decisão unânime, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram a forma de cálculo mais vantajosa aos contribuintes em discussão sobre a devolução, pela Eletrobras,…
O direito marcário brasileiro, ao final de 2021, introduziu uma nova forma de diferenciar bens ou serviços, ao disciplinar o procedimento para registro das chamadas “marcas de posição”. Essa nova…
No dia 18 de outubro de 2023, o relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos atos de 8 de janeiro de 2023 foi aprovado com 20 votos…
De acordo com literatura criminológica, questões envolvendo a transnacionalidade delitiva existem desde a Antiguidade, sendo o contrabando uma das profissões mais antigas do mundo. McDonald (2014), por exemplo, menciona que…
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a aplicação da redução dos juros moratórios no caso de quitação antecipada de débitos fiscais objeto de parcelamento…
A participação social e digital estão ressurgindo no Brasil após o país passar por uma crise nos instrumentos e instâncias de participação social, exemplificada pela extinção dos Conselhos de Participação…
A partir de um diálogo fanoniano, a frase “uma das formas de exercer autonomia é possuir um discurso sobre si mesmo. Discurso que se faz muito mais significativo quanto mais…
A reciclagem e seus benefícios para o meio ambiente e o consumo sustentável são, há anos, objetos de importantes debates e iniciativas públicas e privadas. Mas qual seria a sua…
